LEI Nº 3261 DE 31 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Batatais.

PROJETO DE LEI Nº 3442/2014, de 28.01.2014.

JOSÉ PAULO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batatais autorizada a conceder a todos os seus Servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam cargos de provimento em Comissão, extensivo aos inativos, reajuste de 7% (sete por cento), aplicado sobre o salário do mês de dezembro de 2013, a ser pago a partir da competência do mês de janeiro de 2014.

Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a fornecer Vale Alimentação no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) aos funcionários cujo salário básico seja de até R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a partir do mês de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a fornecer Vale Alimentação no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) aos funcionários cujo salário seja superior a R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a partir do mês de janeiro de 2014.

Art. 4º As despesas decorrentes das disposições desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 31 DE JANEIRO DE 2014.

JOSÉ PAULO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE